Direito e Desenvolvimento

19.10.2011 - 23h55

Depois dos bueiros, os botijões começaram a explodir?

Na semana passada, um vazamento nos cilindros de gás GLP acondicionados no subsolo do restaurante Filé Carioca, no Centro do Rio, provocou uma enorme explosão, com vítimas. O estabelecimento havia conseguido uma série de prorrogações no seu alvará provisório, mas o Corpo de Bombeiros nunca havia vistoriado o local. O assunto tem gerado bastante comoção, além de reações do Executivo e do Legislativo cariocas.

Não tenho a pretensão de analisar a responsabilidade dos envolvidos nessa tragédia, tarefa que caberá às autoridades públicas. Mas gostaria de discutir dois assuntos que derivam desse fato: (i) a formulação ou alteração de normas regulatórias após eventos de grande comoção; e (ii) a inexistência de uma política de integração ou de troca de informações entre diversos órgãos fiscalizadores de uma mesma atividade.

Hoje, a norma permite a instalação de botijões apenas nas localidades em que não há rede de gás, hipótese em que os cilindros devem ser instalados no térreo do edifício em área externa. Mas, logo após a explosão, e em reação à opinião pública, foi apresentado o Projeto de Lei n. 959/2011 à Assembléia Legislativa – ALERJ com o propósito de proibir a instalação de cilindros de GLP mesmo em áreas em que não há rede canalizada. Será que essa norma irá de fato proteger o cidadão?

As normas regulatórias que surgem logo após fatos de grande representatividade (como foi, no caso, a explosão) devem ser vistas com cuidado. O problema está na norma de segurança ou na sua fiscalização? Ou mesmo na ausência de troca de informações entre as autoridades reguladoras; no caso, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP? Essas perguntas são necessárias para desenhar uma proposta regulatória que reduza os riscos de segurança que a utilização do gás demanda. E, além disso, parece-me bastante claro que, caso os botijões sejam banidos, há que perguntar ainda se não ocorrerá um aumento (e não diminuição) do seu uso clandestino e, conseqüentemente, do risco de explosões.

O Decreto n. 29.881, de setembro de 2008, já previa a necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros para a obtenção de alvará provisório, para atividades de fabricação, manipulação de alimentos em caso de estabelecimento com área superior a 80 metros quadrados. Mas os alvarás foram prorrogados com base em legislação antiga, que não continha essa exigência regulatória (decreto 18.989 de 2000, modificado pelo decreto 19.222 também de 2000). Além disso, a legislação atual não prevê um limite para as prorrogações de alvarás provisórios. E a própria SEOP não tem, ao menos em seu sítio eletrônico, o número de alvarás provisórios atualmente em vigor.

Ao invés de banir os botijões, não bastaria, então, aplicar a norma de segurança vigente, impedindo a emissão de novos alvarás provisórios até que seja feita a vistoria pelo Corpo de Bombeiros? E também avisar ao Corpo de Bombeiros dos alvarás que já foram prorrogados com base na legislação anterior?

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