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Última atualização 26/05/2017 - 17:20 FONTE

EDP e Eneva vão à Justiça contra cobrança de taxa

As empresas que controlam as usinas Pecém I e II questionam a criação, pelo governo, do Encargo Hídrico Emergencial (EHE)

Brasília – A crise hídrica que afeta a Região Nordeste do País foi parar nos tribunais. Na segunda-feira (09), as empresas EDP e Eneva, donas das duas maiores usinas térmicas movidas a carvão do País, instaladas no Porto de Pecém (CE), entraram com um processo no Tribunal de Justiça do Ceará contra o governo estadual.

Na ação, as empresas que controlam as usinas Pecém I e II questionam a criação, pelo governo, do Encargo Hídrico Emergencial (EHE), taxa extra que foi incluída na conta de água e que tem sido cobrada pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) desde outubro do ano passado. O valor da ação chega a R$ 38,2 milhões, conforme apurou o Estado.

As empresas partiram para a briga judicial após sofrerem uma derrota na esfera administrativa federal. Em outubro do ano passado, quando receberam as primeiras cobranças da taxa extra, as empresas recorreram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para pedir que a agência autorizasse o reequilíbrio financeiro de seus contratos, repassando o novo custo para a conta de luz do consumidor.

O argumento utilizado pelas empresas é de que elas não têm nenhum controle ou responsabilidade pela escassez hídrica extrema que afeta a região.

Após análise técnica do pedido, a diretoria da Aneel rejeitou, por três votos a um, o pedido. “Se, por um lado, o gerador não é responsável pela condição hidrológica na qual tem de operar, muito menos responsabilidade tem o consumidor que contratou a entrega de energia”, concluiu o diretor da Aneel e relator do processo Reive Barros dos Santos. As empresas reagiram.

Na última semana do ano passado, entraram com um “pedido de reconsideração” na Aneel. Donas de usinas com capacidade de abastecer até 60% da energia consumida pelo Estado do Ceará, as empresas alegam que a cobrança da taxa é resultado de um “fato imprevisível” e que sua criação multiplicou em oito vezes o custo da água usada para resfriar as turbinas. À conta de água, que girava em torno de R$ 1,3 milhão por mês, somaram-se mais R$ 9,1 milhões relativos à taxa.

No pedido de reconsideração, as concessionárias controladas pela EDP e Eneva contestam a avaliação técnica da Aneel e do diretor da agência, de que a configuração original de suas usinas – que estão instaladas a cerca de 60 km de Fortaleza e a apenas 5 km do mar – previa um sistema de suprimento baseado em água do mar para a refrigeração do complexo térmico, e não o uso exclusivo de água doce.

Ao negar o pedido, Reive Barros declarou que “a decisão de alteração da fonte de água salgada por água doce foi tomada pelo empreendedor (…) por conta e risco do investidor”.

As térmicas, no entanto, afirmam que nunca se comprometeram em construir estruturas para dessalinização de água e que seguiram apenas o que estava previsto nos contratos de concessão. Se nada for feito, alegam as concessionárias, não restará saída senão paralisar as operações das usinas.

As térmicas de Pecém se conectam à rede de abastecimento que acessa a água doce do Açude do Castanhão, o maior do Estado, a 280 quilômetros de distância de suas instalações. O reservatório vive uma situação crítica, com apenas 5% de seu volume total de água, pior cenário desde 2002, quando entrou em operação.

Procurada, a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará não se manifestou até o fechamento desta matéria. A Eneva informou que não comentaria o assunto, por estar em período de silêncio.

Por meio de nota, a concessionária Energia Pecém, controlada pela EDP, declarou que “segue em tratativas com os órgãos competentes a fim de encontrar uma solução viável para todos os envolvidos”.

O governo do Ceará informou que ainda não foi notificado da ação. Em nota, declarou que o Estado “enfrenta o quinto ano consecutivo de chuvas abaixo da média e uma série de medidas está sendo tomada para garantir o abastecimento”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Comentários

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  1. Roberto Veiga Hinrichsen

    tem jurisprudencia