Anatel amplia prazo para alteração em contratos de telefonia fixa

As mudanças na telefonia fixa foram aprovadas em comissão do Senado, em caráter terminativo, após terem passado pela Câmara

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar até 30 de junho de 2017 o prazo para a realização de alterações nos contratos de telefonia fixa, em um contexto em que as mudanças legais que implantam o regime de autorização no serviço, como opção ao de concessão, foram aprovadas pelo Congresso, mas ainda não foram sancionadas devido a questionamentos da oposição na Justiça.

O prazo anterior para a assinatura dos contratos era 28 de fevereiro.

As mudanças na telefonia fixa foram aprovadas em comissão do Senado, em caráter terminativo, após terem passado pela Câmara.

O texto, porém, que atende a pleito de operadoras como Oi e Telefônica Brasil, ainda não foi a sanção porque parlamentares da oposição foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obrigar a votação do assunto no plenário do Senado.

A presidente do STF, Cármen Lúcia , está analisando o recurso.

Com amudança na legislação, as operadoras poderão ficar com edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais e que deveriam ser devolvidos à União em 2025, com o fim do prazo das concessões atuais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima esses bens, chamados de “reversíveis” em 105 bilhões de reais, segundo dados de 2013.

A nova lei também é esperada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização.