Entra em vigor polêmica lei polonesa para reformar a Justiça

A normativa prevê, entre outros assuntos, que o ministro de Justiça possa afastar presidentes de sala de tribunais e nomear seus sucessores

Varsóvia – Uma das controversas leis do governo da Polônia para reformar o sistema judicial entrou em vigor neste sábado, em uma vitória parcial do conservador e nacionalista partido Lei e Justiça (PiS), que segue em queda de braço com a União Europeia (UE) nesta questão.

A normativa prevê, entre outros assuntos, que o ministro de Justiça, atualmente Zbigniew Ziobro, que também atua como procurador-geral, possa afastar presidentes de sala de tribunais regionais e de apelação e nomear seus sucessores de forma unilateral e sem justificativa alguma.

A oposição alega que esta medida põe em perigo a independência judicial na maior economia do leste da Europa, enquanto o governo sustenta que a reforma permitirá uma Justiça mais eficiente.

Esta é uma das três leis para reformar o sistema judicial propostas pelo PiS, que governa com maioria absoluta desde o final de 2015, que provocaram manifestações em massa nas ruas e fizeram com que a Comissão Europeia abrisse um procedimento sancionador contra Varsóvia.

Esta investigação poderia acabar em uma sanção econômica ou, em caso extremo, na suspensão do direito de voto da Polônia na UE.

O presidente polonês, Andrzej Duda, vinculado ao partido governante, vetou em julho, após fortes protestos, as outras duas leis – uma das quais sanciona a reforma do Tribunal Supremo – e em setembro deve apresentar suas propostas alternativas para voltar a submetê-las à tramitação parlamentar.

O governo polonês já reformou o Tribunal Constitucional no ano passado, o que provocou também fortes protestos nas ruas e as críticas de Bruxelas, que abriu um procedimento geral contra a Polônia para proteger o Estado de direito.

Além disso, o Executivo do PiS está enfrentado com a Comissão em outras questões, como na reforma da idade de aposentadoria, já que Varsóvia quer que as mulheres deixem de trabalhar antes que os homens, e na poda de árvores no parque nacional de Bialowieza.

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