Crise com Palocci expõe falta de regras anticorrupção

Três projetos importantes de 2005, 2006 e 2009 ainda esperam votação na Câmara

Brasília – A polêmica em torno do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que após deixar o governo Luiz Inácio Lula da Silva e já eleito deputado em 2006 utilizou a empresa Projeto para prestar serviços de consultoria a clientes, chama a atenção para o vácuo legal em torno das situações de conflitos entre os interesses públicos e privados.

Segundo o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União (CGU), o Congresso não dá “nenhum sinal de disposição” de votar três projetos relacionados ao tema: tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos, definir situações em que há conflito de interesses públicos e privados e ampliar a punição a servidores envolvidos em irregularidades.

As três propostas, apresentados em 2005, 2006 e 2009, respectivamente, estão entre as centenas de projetos à espera de votação na Câmara. Se isso ocorrer um dia, e se forem aprovados, esses textos ainda entrarão na fila de propostas a serem analisadas pelo Senado.

Os exemplos de agilidade dos parlamentares para analisar projetos anticorrupção talvez se esgotem com a aprovação, no ano passado, da Lei da Ficha Limpa, após nove meses de tramitação. Em 1999, o Congresso foi ainda mais rápido – menos de dois meses – ao dar aval a um projeto que punia a compra de votos em eleições. E foi só.

Em relação aos funcionários de carreira do Executivo, uma regulamentação poderia estar em vigor se a tramitação de um projeto encaminhado pelo governo não tivesse sido barrada em 2008 pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta proibia que servidores de alto escalão, inclusive ministros, tirassem licença não remunerada para prestar consultoria privada e ampliava de quatro meses para um ano o período de espera para um ex-servidor exercer função que entre em conflito com o interesse público.

Na época, Maia apresentou um recurso para levar a discussão do projeto para o plenário da Câmara, em vez de aprová-lo apenas nas comissões, o que era permitido pelo regimento. Desde então, a tramitação está suspensa. Consultado pelo Estado, o deputado disse que atendeu a pedidos de servidores, preocupados com a possível extensão da quarentena.

Projetos

Propostas moralizadoras apresentadas por deputados e senadores raramente chegam a ser votadas. E, dos cinco projetos encaminhados pelo Executivo nos últimos seis anos, com pedido de prioridade, apenas um tem chances de se transformar em lei em um futuro próximo – ainda assim, após o prazo previsto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.