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Última atualização 26/05/2017 - 17:20 FONTE

Cidadãos britânicos alegam que parlamento deve autorizar Brexit

O governo sustenta que pode fazer uso de uma antiga prerrogativa real para atuar sem necessidade de obter aprovação parlamentar

Londres – O advogado da empresária britânica Gina Miller argumentou nesta terça-feira perante a Corte Suprema que o parlamento, e não o governo, é quem deve autorizar o “Brexit“, caso contrário serão “anulados” os direitos adquiridos pelos cidadãos quando o Reino Unido decidiu entrar na Comunidade Econômica Europeia (CEE) em 1972.

O advogado David Pannick, que representa um grupo de cidadãos comuns liderado por Gina, disse que “não existe prerrogativa real” na Constituição britânica que permita ao Poder Executivo “anular direitos e deveres”.

Pannick argumenta que, ao aprovar a lei de Comunidades Europeias em 1972 – que permitiu a posterior adesão à UE -, o parlamento britânico “não contemplou” que o Executivo pudesse “anulá-la” de forma unilateral, sem submetê-lo ao parlamento.

O Supremo analisa nesta terça o recurso do Executivo da primeira-ministra, Theresa May, contra uma sentença anterior que a obriga a consultar as duas câmaras do parlamento antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa, o que daria início ao período de dois anos de negociações com Bruxelas para sair da UE (antes CEE).

O governo sustenta que pode fazer uso de uma antiga prerrogativa real para atuar sem necessidade de obter aprovação parlamentar, já que tem o mandato dado pelo resultado do referendo de 23 de junho, no qual 52% dos britânicos apoiaram a saída do Reino Unido do bloco europeu.

Também discursou hoje perante o Supremo o assessor legal do governo sobre assuntos escoceses, Richard Keen, que ressaltou que o Executivo britânico não precisa do consentimento do parlamento da Escócia para executar o “Brexit”, pois a região autônoma não tem competências em matéria de política externa.

Por sua vez, o advogado geral da Irlanda do Norte, John Larkin, reconheceu que não há provisões na legislação norte-irlandesa que “limitem as competências do governo do Reino Unido em assuntos internacionais”.