Acordo de proteção de dados entre UE e EUA entra em operação

O "Escudo da Privacidade" protege os direitos fundamentais dos europeus e garante a segurança jurídica para as empresas que transferem dados pessoais aos EUA

Bruxelas – O acordo de proteção de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos está em plena operação a partir desta segunda-feira, com as companhias já podendo se inscrever no Departamento de Comércio americano, que verificará o cumprimento das normas e poderá impor sanções.

O bloco europeu e os EUA firmaram esse pacto, que ficou conhecido como “Escudo da Privacidade”, para substituir o anterior, conhecido como “Porto Seguro”, que foi anulado pelo Tribunal de Justiça da UE em outubro de 2015 para exigir um maior nível de proteção.

As companhias que quiserem realizar negócios transatlânticos estão obrigadas a respeitar as novas regras de proteção de dados, mas podem escolher os meios para fazê-lo, disse a UE em nota.

A inscrição no Departamento de Comércio dos EUA é a opção “mais simples e menos cara”, mas essa mesma proteção também pode ser obtida através de normas corporativas obrigatórias ou de cláusulas contratuais, acrescentaram as fontes.

A adoção oficial do novo acordo por parte da Comissão Europeia, que foi a encarregada de negociá-lo com os EUA, ocorreu no último dia 12 de julho, o que permitiu a entrada em vigor imediata após a notificação dos países-membros do bloco e sua publicação nos diários oficiais da UE e da EUA.

A Comissão Europeia publicou, além disso, uma guia para que os cidadãos conheçam como esse pacto garante seus direitos de proteção de dados e, a partir disso, possam avaliar se consideram que suas informações foram usadas de forma equivocada pelas empresas.

“O ‘Escudo da Privacidade’ protege os direitos fundamentais dos europeus e garante a segurança jurídica para as empresas, incluindo as europeias, que transferem dados pessoais aos EUA”, explicou em comunicado a comissária europeia de Justiça, Vera Jourova.

A comissária europeia destaca que o novo acordo facilita as formas de entrar com recursos judiciais contra as empresas que as pessoas considerarem que não respeitaram seus direitos de proteção aos dados.

“Tenho certeza que o ‘Escudo da Privacidade’ restaurará a confiança dos europeus na forma como seus dados pessoas são transferidos através do Atlântico e são processados pelas empresas”, disse Jourova.

As normas permitem que os cidadãos peçam informações sobre os dados retidos pelas companhias e que também solicitem que eles sejam modificados se estejam inexatos ou defasados.

Também oferece vários mecanismos de resolução de conflitos acessíveis. Caso o problema não se resolve pelos meios previstos, haverá um tribunal de arbitragem como último recurso.