Tesouro regulamenta concessão de garantias a Estados e municípios

Concessão, publicada no Diário Oficial da União, inclui fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes

O Tesouro Nacional publicou portaria nesta segunda-feira para regulamentar os procedimentos de verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e municípios.

A publicação no Diário Oficial da União trata ainda da concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Veja a publicação na íntegra aqui.