Senado aprova regularização de incentivos fiscais dos Estados

Projeto regulariza incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos Estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente

O Senado aprovou na noite de quarta-feira o projeto de lei sobre a convalidação de incentivos fiscais concedidos pelos Estados a empresas e indústrias, com 50 votos a favor e nenhum contra, e a matéria seguirá agora para a sanção do presidente Michel Temer.

O projeto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos Estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente, tendo como objetivo acabar com a chamada “guerra fiscal” dos Estados na busca por atrair empresas.

De acordo com a nova lei, não é mais necessário que um Estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal, bastando a partir de agora a anuência de dois terços dos Estados.

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