Parecer da AGU reforça nova taxação sobre mineradoras

Mas para um advogado que representa processos contra os Estados, o parecer da AGU desfavorável as empresas, bem como as últimas decisões judiciais também contrárias às companhias, estão longe de significar um desfecho definitivo nesta guerra tributária.

"Já se esperava que as empresas fossem sofrer derrotas e um parecer da AGU contrário a CNI também não surpreende... Mas a decisão definitiva não deve sair tão cedo", afirmou o advogado, pedindo anonimato.

Enquanto a guerra judicial não termina, as empresas permanecem expostas à cobrança, tendo de desembolsar expressivos recursos, seja depositando em juízo ou pagando o tributo, dizem advogados.

O presidente da MMX, Guilherme Escalhão, disse a investidores e analistas de mercado nesta semana, em teleconferência para detalhar um resultado de prejuízo no segundo trimestre, que a empresa está pagando o imposto. A companhia de Eike Batista está tentando evitar a cobrança.

"Num primeiro momento, as empresas obtiveram liminares para suspender a cobrança, mas isso não foi mantido, o Estado apelou e estamos pagando o imposto", disse.

Suspensão de liminares -  No parecer datado de 6 de agosto, o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, fala em "ausência de ofensa à competência privativa União para legislar sobre recursos minerais uma vez que as normas impugnadas não dispõem sobre aspectos próprios da exploração desses recursos, nem da compensação financeira dela decorrente".