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15/09/2009 08:44

Entenda as regras para a construção de portos privados no Brasil

Lei muito rígida tem desestimulado os investimentos privados

Giseli Cabrini,

O Brasil tem regulamentações distintas para a operação de portos públicos e privados. O terminal privativo de uso misto, uma espécie de porto privado, tem menor custo de operação, mas, por outro lado, é hoje obrigado a movimentar carga própria e de terceiros. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) criou uma grande barreira para a o desenvolvimento desses portos ao estabelecer, por meio de resolução, que só habilita a operação de terminais de uso privativo caso a empresa comprove que a movimentação de carga própria por si só já seja suficiente para justificar a construção do terminal. Na resolução, não há um limite mínimo de carga própria a ser movimentado pelo porto, mas a interpretação de especialistas é que mais da metade do volume transportado não pode ser de terceiros.

O porto de Navegantes (Portonave) - o único porto privativo de uso misto em operação no Brasil - foi construído antes que a Antaq divulgasse essa regulamentação - e, portanto, obedece a um regime diferenciado. Do total de receitas de 160 milhões de reais por ano, o porto obtém apenas 30 milhões de reais com cargas próprias.

Ao perceber que as regras eram muito rígidas e engessavam novos investimentos no setor, a Secretaria Especial de Portos (SEP) decidiu, em 2008, editar um novo decreto em que, na prática, suspendeu a obrigatoriedade de que os portos privados movimentem cargas próprias. No entanto, a atuação das empresas privadas passou a ser condicionada a um programa geral de outorgas de áreas em que poderão ser construídos os novos portos. Esse decreto, no entanto, ainda não foi regulamentado e, por enquanto, valem as regras antigas.

A regulamentação divide o setor. De um lado está a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec) - que reúne empresas que arrendaram, por meio de licitação pública, terminais em portos públicos (como o de Santos e o do Rio de Janeiro) e são responsáveis pela movimentação de 98% dos contêineres do país. A Abratec defende a existência apenas dos portos públicos e dos terminais privativos com igualdade de regras para evitar a concorrência desleal. Gestão mais ágil e flexível, isenção de taxas pagas pelos terminais de uso público e liberdade para contratar mão de obra e estabelecer os preços das tarifas seriam algumas das vantagens dos terminais privados que não deveriam existir.

Do outro lado está a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) - que congrega investidores ligados à construção e ao funcionamento de portos privados no país, entre eles o empresário Eike Batista, a Triunfo (dona da Portonave) e a Thyssen Krupp. Eles defendem o modelo de terminal de uso privativo misto sem a necessidade de movimentação de carga própria, que engessa a realização de novos investimentos. (Continua)

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