Nova lei de falências dará segurança aos credores, diz economista

João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, afirma que ajustes vão dar mais segurança aos credores

Entre anúncios de privatização e discussões sobre as grandes reformas, o governo Michel Temer também tenta avançar nas microrreformas. Com impactos mais específicos, essas medidas têm o objetivo de estimular a defasada produtividade do país. São projetos como o eSocial, que deve reunir as informações de todas as empresas em um único sistema, e o Cadastro Positivo, que vai ajudar o cidadão a ser reconhecido como bom pagador. Uma das medidas desta agenda mais aguardadas no meio empresarial é a reforma da lei das falências. O economista João Manoel Pinho de Mello, assessor especial de Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, afirma que os ajustes vão dar mais segurança aos credores e que o texto deve ser enviado ao Congresso em breve. Mello participou do EXAME Fórum realizado na última segunda-feira e concedeu a entrevista após o evento.

O governo anunciou uma série de microrreformas no fim do ano passado. Em que pautas já foi possível avançar e o que ainda precisa ser entregue?

A agenda de microrreformas do governo tem dois pilares importantes: spread e conformidades tributárias. O pilar da conformidade tributária não tem tramitação legislativa. São medidas administrativas, que dependem de vontade e de comando, e são de poder do ministro Henrique Meirelles. Elas estão sendo entregues, mas como os avanços são contínuos, não há um grande alarde. Por exemplo, a nota fiscal eletrônica de serviços, que replica o que é feito na nota fiscal mercantil, já tem pilotos em cinco cidades. O eSocial vai ter um custo num primeiro momento, mas é uma plataforma na qual as empresas vão relatar tudo a respeito de tributos, obrigações trabalhistas e previdenciárias. A expectativa é que o tempo gasto nesse processo diminua em um terço e, a partir de julho do ano que vem, as mudanças serão obrigatórias para todas as empresas. O processo de diminuição no número de dias para a criação de uma empresa também é um esforço conjunto dos governos federal, estadual e municipal e está sendo colocado em curso. São Paulo é um grande exemplo. No pilar do spread, uma das medidas mais importantes é a duplicata digital, que inibe fraudes no sistema de crédito. Outra medida fundamental é a TLP [taxa de longo prazo], que começa a normalizar o mercado de crédito brasileiro e foi aprovada pelo Senado. Outras medidas importantes são a nova letra de financiamento imobiliário, o cadastro positivo e a nova lei recuperação judicial. Tenho segurança de que as duas últimas serão aprovadas antes de começar efetivamente o calendário eleitoral.

Falando sobre a lei de falências, há uma expectativa grande para esta reforma. A lei foi criada em 2005, mas hoje há casos emblemáticos como o da companhia de telefonia Oi, que mais de um ano após entrar em recuperação judicial de 65 bilhões de reais, não conseguiu definir seu plano. O que precisa mudar na lei para que um caso como o da Oi não se repita?

Existem duas coisas diferentes: uma é a lei e a outra é a aplicação da lei. O Banco Mundial olhou para a lei de 2005 aqui no Brasil e deu notas altíssimas. Tudo o que precisa acontecer está previsto. Ela estabelece prazos e procedimentos razoavelmente claros para que os acionistas apresentem a recuperação judicial. O problema foi a aplicação da lei por parte do judiciário. Passados mais de 10 anos, a percepção que se tem é a seguinte: precisamos tornar algumas coisas mais claras, para aumentar a celeridade, dar mais segurança para os credores e permitir mais renegociação.

Como dar mais segurança aos credores sem deixar que a empresa que está em recuperação fique na mão deles?

Quando se está construindo uma lei dessas não é muito óbvio como balancear os direitos das empresas e os direitos dos credores. Mas aprendemos, nos últimos 10 anos, que a lei precisa dar um pouco mais de proteção para os credores. O que precisa acontecer é acelerar o processo de recuperação, porque isso diminui a perda para o credor. Hoje, os juros já são mais caros na hora de conceder o crédito porque o credor antecipa que, caso haja recuperação judicial, o processo vai se arrastar muito, então seus créditos vão valer menos e haverá uma chance menor de recuperar aquilo. Proteger o credor é garantir que haja celeridade no processo.

É possível adiantar o que será alterado na lei para garantir maior celeridade na recuperação?

Boa parte das mudanças da legislação são para esclarecer a lei. Tem uma parte que estamos introduzindo na lei de falências que visa dar mais segurança para a venda de pedaços da empresa durante o processo da recuperação judicial. Um caso que ficou famoso foi o da participação da OAS no aeroporto de Guarulhos. A OAS não tinha dinheiro para fazer os aportes e tinha muita gente interessada em comprar sua participação, mas havia muita insegurança a respeito de quem ficaria com os problemas trabalhistas e outros problemas legais que a OAS tinha em sua controlada. O que eu posso adiantar é que a proposta trará alguns instrumentos para dar mais segurança para a venda de partes da empresa para ajudar que haja recuperação daquilo que deve ser recuperado.

É possível aprovar essas mudanças mesmo com as eleições de 2018 se aproximando? O governo não corre um risco de as empresas reclamarem das novas medidas e a proposta não passar no Congresso?

Não é um tema delicado do ponto de vista eleitoral. É um tema mais técnico. As empresas sabem que o processo como é hoje acaba protegendo os negócios que não param de pé. Os empresários têm ciência de que o processo acaba sendo prejudicial para eles também, porque aumenta os juros que eles enfrentam nos seus empréstimos, onde os bancos embutem os riscos das empresas que podem quebrar.