Gilmar Mendes suspende repasse de depósitos judiciais ao Rio

A PGR havia recomendado a anulação de trecho de uma lei estadual que permite a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o repasse de depósitos judiciais do Banco do Brasil para o estado do Rio de Janeiro. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na noite de ontem (14).

Mendes atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia recomendado a anulação de trecho de uma lei estadual que permite a utilização dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios – dinheiro devido pelo estado após ter perdido processos na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) apoiou o pedido da PGR.

O governo do Rio de Janeiro argumentou que a Lei Complementar 147, de iniciativa conjunta do Executivo e do Judiciário fluminenses, tem o objetivo de solucionar a demora excessiva no pagamento dos precatórios pelo estado.

A lei em questão permitia que 25% do dinheiro retido no Banco do Brasil a título de depósito judicial fosse usado para o pagamento de precatórios.

O restante dos recursos ficaria depositado em um fundo de reserva, de modo a garantir as decisões judiciais. Segundo informações do Banco do Brasil, no ritmo de retirada observado nos últimos tempos, o fundo de reserva seria zerado no próximo mês.

Ao decidir suspender os repasses, Gilmar Mendes acatou os argumentos da PGR de que o Rio de Janeiro invadiu competência legislativa da União ao aprovar a lei.

A decisão do ministro do STF também determina a recomposição do fundo de reserva para a garantia de decisões judiciais.