CAE aprova regularização de benefícios fiscais dos estados

O relatório aprovado retirou a mudança inserida pela Câmara que acabava gradualmente com os benefícios de alguns setores, como comércio e portos

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 4, o relatório do projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos pelos estados para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual governadores reduzem impostos para atrair empresas. O texto agora segue para o plenário da Casa.

O relatório aprovado, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), retirou a mudança inserida pela Câmara dos Deputados que acabava gradualmente com os benefícios de alguns setores, como comércio e portos.

Os senadores já haviam aprovado projeto sobre o tema, mas o texto foi modificado pela Câmara e teve que voltar para o Senado.

No fim de maio, a Câmara aprovou um texto que dava carência de 15 anos para os Estados acabarem com as isenções, prazo que já estava previsto no projeto que saiu do Senado.

Entre os deputados, o Estado de São Paulo, com o apoio do Ministério da Fazenda, tentou reduzir os benefícios gradualmente já a partir de 2018 para todos os setores.

Mas, depois de muita negociação, a Câmara manteve os 15 anos de carência para a indústria e agropecuária, como defendiam Estados do Norte e Nordeste.

Os deputados, no entanto, criaram uma redução gradual para algumas áreas. Para empresas de atividades portuárias e aeroportuárias, os benefícios fiscais deveriam ser reduzidos aos poucos durante oito anos, sendo 10% durante os seis primeiros anos e 15% no sétimo e oitavo anos.

Para o comércio, as isenções teriam de ser diminuídas ao longo de cinco anos, sendo 10% no primeiro ano e 20% a partir do segundo ano. Havia ainda a previsão de redução gradativa em três anos para carne in natura e de encerrar os benefícios para as demais atividades em um ano.

Em seu relatório, Ferraço defendeu que é necessário dar prazo para que as empresas beneficiadas possam se preparar financeiramente para o fim dos incentivos fiscais e criticou a carência diferenciada por setor econômico.

“Ainda que se intencionasse a manutenção da diminuição gradativa dos incentivos, não haveria razão para não inserir esses setores no mesmo contexto”, afirmou.

O relatório do senador manteve outros pontos do projeto, como o fim da unanimidade entre os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais.

A proposta prevê que novos convênios para concessão de isenções terão de ser aprovados e ratificados pelo Confaz com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados, sendo que, desses dois terços, um terço deve ser de unidades federativas da região à qual pertence o Estado.

Também foi mantida a obrigação de dar publicidade aos contratos de benefícios fiscais concedidos na internet.

A guerra fiscal é justificada pelos Estados como uma maneira eficiente de atrair investimentos. Em troca, abrem mão de parcelas do ICMS, principal fonte de recursos de todos os governos estaduais.