Simulado para a prova de Direito Administrativo para concursos | Quizz | EXAME.com
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Simulado para a prova de Direito Administrativo para concursos

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Justiça

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Teste seus conhecimentos em uma das disciplinas mais comuns em concursos públicos

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1. Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
  • a Administração prescinde de justificar seus atos.
  • ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
  • os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.
  • são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
  • são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.
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concursos públicos

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2. Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio constitucional da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que
  • os atos administrativos que venham a ser publicados para conhecimento geral não podem trazer a identificação nomi-nal da autoridade que os editou.
  • a publicidade de obras públicas não pode conter nomes, mas apenas símbolos, que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.
  • a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.
  • a autoridade pública que pratica um ato administrativo, no exercício regular de sua competência, não pode ser por ele responsabilizada pessoalmente.
  • as entidades que integram a Administração Pública direta ou indireta não possuem personalidade jurídica.
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Homem no escritório

Homem no escritório

3. O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa.
  • impessoalidade
  • presunção de legitimidade
  • razoabilidade
  • hierarquia
  • segurança jurídica
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Psicólogos, profissionais de RH, psicólogos, headhunters

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4. Não se pode enumerar como poder da Administração:
  • poder de polícia.
  • poder independente.
  • poder hierárquico.
  • poder normativo.
  • poder disciplinar.
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Terno e gravata

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5. São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
  • a conveniência e a oportunidade.
  • a forma e a competência.
  • o sujeito e a finalidade.
  • a competência e o mérito.
  • a finalidade e a forma.
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Cursos e livros são a melhor opção para entender o mercado financeiro

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6. Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
  • Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
  • A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
  • A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
  • Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
  • Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.
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Mesa de trabalho

Mesa de trabalho

7. O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
  • a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
  • entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
  • o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
  • os dois primeiros se interrelacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
  • não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.
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Escritório

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8. No conceito de ato administrativo, arrolado pêlos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.
  • Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.
  • É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.
  • Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.
  • Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.
  • Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
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