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Simulado de Direito Constitucional para concursos públicos

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Advogado especializado em arbitragem

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DIVULGAÇÃO
entrevista

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1. Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • Conservar o patrimônio público.
  • Combater as causas da pobreza.
  • Conceder anistia.
  • Fomentar a produção agropecuária.
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2. De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:
  • foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.
  • exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  • pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.
  • é amparada, também, para cargos em comissão.
  • será adquirida após prévia aprovação em estágio probatório de quatro anos.
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3. Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, que não se relaciona ao processo legislativo constitucional de emendas à Constituição nos termos da Constituição de 1988.
  • A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
  • Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
  • A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.
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Monique Renne/EXAME.com
Congresso Nacional

Congresso Nacional

4. Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que não é competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
  • Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  • Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
  • Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
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Creative Commons/Creative Commons
Tribunal Brasileiro

Tribunal Brasileiro

5. Compete à justiça federal julgar as causas referentes a:
  • União.
  • entidades privadas sediadas no DF.
  • matéria eleitoral.
  • matéria trabalhista.
  • crimes militares.
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Arquivo/Wikimedia Commons
Os 25 novos ministros de Dilma

Os 25 novos ministros de Dilma

6. Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.
  • O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público Militar.
  • Existe Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
  • O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integra o Ministério Público da União.
  • O Procurador-Geral da República é nomeado para exercer mandato de dois anos, permitida sua recondução.
  • São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e independência funcional.
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Morio/Wikimedia Commons
Justiça

Justiça

7. Acerca das garantias da magistratura e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
  • Em virtude da garantia da irredutibilidade de vencimentos, os magistrados não estão sujeitos ao pagamento de tributos sobre sua remuneração.
  • Os magistrados são eleitos pela população da circunscrição judicial.
  • O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
  • Em razão da garantia constitucional da inamovibilidade, os juízes não podem ser compulsoriamente removidos, em hipótese alguma.
  • Os magistrados podem participar da política partidária, podendo ser elegíveis.
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8. Assinale a opção incorreta, entre as assertivas abaixo, relacionadas às funções institucionais do Ministério Público à luz da Constituição Federal de 1988.
  • Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
  • Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
  • Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio-ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  • Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
  • Defender administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.
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Julgamento

Julgamento

9. A declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais exige quorum de votação de:
  • maioria simples.
  • maioria absoluta.
  • 2/3 dos membros do órgão julgador.
  • não exige quorum de votação.
  • unanimidade.
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