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Teste | 16/12/2011 16:07

Simulado de Direito Administrativo

Confira seus conhecimentos nessa disciplina comum em provas de concursos públicos

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Veja

Mão de estudante segura caneta sobre apostila
    • Estudante escrevendo no caderno com borracha
    • 1. A Administração Pública Federal Direta, como tal prevista na Constituição e na legislação pertinente vigente, restringe-se:
    • Sessão do Tribunal de Contas da União
    • 2. A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa.
    • Escritório da FactSet
    • 3. O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a):
    • Tribunal de Contas da União
    • 4. O controle externo da Administração Pública, no concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que é previsto na Constituição a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
    • Equipe trabalhando
    • 5. Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.
    • Homem trabalhando
    • 6. A Administração Pública pode anular, a qualquer tempo, os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários.
    • Pilha de papéis
    • 7. Nos casos em que houver inviabilidade de competição, para a contratação de um determinado serviço profissional técnico-especializado, a Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) autoriza a adoção do procedimento de:
    • Mulher assinando papéis
    • 8. Os bens públicos podem ser alienados, havendo autorização legal nesse sentido e após avaliação, mas sempre mediante licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, neste caso se a aquisição decorreu de procedimento judicial ou dação em pagamento.
    • Mãos sobre mesa com papel e caneta
    • 9. A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, exclui:

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