Dólar R$ 3,27 -0,31%
Euro R$ 3,66 0,08%
SELIC 11,25% ao ano
Ibovespa 1,60% 62.662 pts
Pontos 62.662
Variação 1,60%
Maior Alta 9,53% JBSS3
Maior Baixa -1,42% EMBR3
Última atualização 23/05/2017 - 17:20 FONTE

Minha empresa proibiu celular no trabalho. Isso é legal?

Advogada explica se há regras específicas sobre uso de telefone celular particular no local de trabalho

* Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretora do Núcleo Mascaro

A legislação trabalhista não possui regra específica sobre a utilização de telefone celular particular no local de trabalho. Prevalece, assim, o poder do empregador de regular a forma como o trabalho deve ser prestado.

Isso significa que a empresa de telemarketing ou qualquer outra pode restringir o uso desses dispositivos no local de trabalho, sobretudo porque trata-se do exercício de seu poder de direção. Além disso, é comum que essa restrição seja acompanhada de uma justificativa com base na segurança do meio ambiente de trabalho ou mesmo em razões de produtividade.

É recomendável, contudo, que essa proibição esteja prevista no regimento interno da empresa ou mesmo em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que seja amplamente divulgada aos trabalhadores.

Por fim, a restrição não deve permitir que haja discriminação entre os trabalhadores. Assim, não é possível que ela atinja uns e não outros se todos eles estiverem sujeitos às mesmas condições, como, por exemplo, exercerem a mesma função no mesmo local de trabalho.