STF julgará extensão do foro privilegiado no dia 31 de maio

Por causa dos acontecimentos da Lava Jato, o Supremo pode conferir uma interpretação mais restritiva ao foro

Brasília – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 31 de maio um julgamento sobre a extensão do foro privilegiado.

Em meio aos desdobramentos da Operação Lava Jato, o STF pode conferir uma interpretação mais restritiva ao foro, eventualmente reduzindo o número de casos que deveriam ser julgados pela Corte.

De relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o processo em questão é uma ação penal proposta pelo Ministério Público contra o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes (PMDB), por crime eleitoral.

O peemedebista é acusado de ter distribuído notas de R$ 50 e carne aos eleitores para se eleger prefeito nas eleições de 2008.

No caso do prefeito, ele assumiu a prefeitura de Cabo Frio, deixou o cargo, depois virou deputado federal no lugar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e finalmente renunciou ao mandato para assumir outra vez a prefeitura da cidade, o que fez o seu processo ser remetido para diversas instâncias.

Barroso defende uma interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito estritamente ao desempenho daquele cargo.

Na avaliação de Barroso, o foro privilegiado é hoje uma “causa frequente de impunidade” e se tornou uma “perversão da Justiça”.

O tema desperta controvérsia entre integrantes da Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, rever a extensão do foro privilegiado neste momento é “demagogia” e cria “insegurança jurídica”.

“Eu acho que estamos fazendo demagogia com um tema sério. Tenho a impressão de que nesse momento, em que processos estão tramitando, em que o entendimento pacífico do tribunal já está estabelecido, fazer uma alteração cria uma grande insegurança jurídica”, disse Gilmar à reportagem.

Para um integrante da Corte ouvido pela reportagem sob a condição de anonimato, a opinião pública terá um peso fundamental na decisão do STF sobre o tema.

Também no dia 31 de maio está previsto o julgamento sobre a competência do STF para julgar atos de improbidade administrativa.

Afastamento

No dia 3 de maio, o STF retomará o julgamento que pode levar ao afastamento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

A ação ajuizada pelo DEM discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para o recebimento de denúncia contra o governador do Estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seu consequente afastamento.

O julgamento foi suspenso no dia 2 de março.

Até agora, cinco ministros votaram pelo conhecimento da ação ajuizada pelo Democratas: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Outros quatro ministros votaram pelo não conhecimento da ação: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

No dia 18 de maio, o STF julgará se é constitucional a prática de condução coercitiva para a realização de interrogatório.