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Última atualização 26/05/2017 - 17:20 FONTE

SP terá de pagar 170% a mais em precatórios

A emenda, promulgada no último dia 15 pelo Congresso, estabelece 2020 como o prazo final para a quitação de precatórios de Estados e municípios

São Paulo – A promulgação da emenda constitucional que define novas regras para o pagamento de precatórios traz uma boa e uma má notícia para o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB).

A má é que, no ano que vem, o ritmo de pagamentos terá subir 170%, de cerca de R$ 170 milhões por mês para mais de R$ 460 milhões. A boa é que a maior parte da despesa extra não sairá diretamente dos cofres do Estado – ao menos por enquanto.

A emenda, promulgada no último dia 15 pelo Congresso, estabelece 2020 como o prazo final para a quitação de precatórios de Estados e municípios, em uma nova tentativa de encerrar uma novela que se arrasta por décadas. A dívida de São Paulo está na casa dos R$ 22 bilhões, e não tem diminuído significativamente nos últimos anos.

Além da data-limite, a maior novidade da emenda é a ampliação das possibilidades de uso de recursos de depósitos judiciais para pagar precatórios.

Estados e municípios poderão se apropriar de até 20% dos recursos de empresas e cidadãos que têm disputas judiciais e fazem depósitos em juízo até a sentença final de seus processos.

Os governos também poderão ter acesso a 75% dos recursos de depósitos judiciais de processos nos quais são uma das partes. Mas esta fonte já praticamente secou: desde 2015, graças a uma lei complementar, governadores e prefeitos já estavam autorizados a sacar 70% dos depósitos relacionados a disputas judiciais de seus entes.

Saques

De outubro de 2015 até novembro deste ano, Alckmin sacou das contas de depósitos judiciais cerca de R$ 3,4 bilhões. Agora, com a ampliação das possibilidades de saque, poderá receber mais R$ 6 bilhões – a estimativa é do presidente da Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti, com base em informações da Procuradoria Geral do Estado.

Essa injeção de recursos será fundamental para que o governo tenha condições de aumentar o ritmo de pagamentos. De acordo com as regras anteriormente dispostas na Constituição, o Estado de São Paulo estava obrigado a usar 1,5% de sua receita corrente líquida para pagar precatórios. Agora, essa parcela deve subir para cerca de 3,9%, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo.

A receita corrente líquida é tudo o que o Estado arrecada menos o que repassa para os municípios e para o fundo de previdência dos servidores.

A médio prazo, os depósitos judiciais serão suficientes para cobrir o aumento no ritmo de pagamentos. O problema será equacionar as contas do Estado quando esse dinheiro acabar, ou se for necessário devolver parte dele.

A bomba fiscal pode estourar nas mãos do sucessor de Alckmin, que tomará posse em 2019. Se o governante não pagar precatórios no ritmo necessário para zerar as dívidas até 2020, poderá ser enquadrado por improbidade administrativa. A Justiça terá autorização para sequestrar recursos em caso de atrasos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.