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Última atualização 24/05/2017 - 17:20 FONTE

Por 53 votos a 16, Senado aprova PEC do Teto em segundo turno

Medida deve ser promulgada na próxima quinta-feira. Resultado de hoje consolida primeira vitória de ofensiva de Temer para equilibrar as contas públicas

São Paulo – Por 53 votos a 16, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno e sem mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Como já foi aprovada pela Câmara, a PEC do Teto será promulgada na próxima quinta-feira. Veja como votou cada senador.

Para a sessão de hoje, a expectativa do governo era de pelo menos 60 votos favoráveis à medida. Mas o resultado foi menos expressivo do que a análise em primeiro turno no Senado, quando o texto foi aprovado com 61 votos a 14.  

Uma das razões para isso é que o quórum no plenário do Senado nesta terça foi menor – alguns senadores pensaram que a sessão seria suspensa para almoço. Dessa forma, a diferença entre votos favoráveis e contrários caiu de 47 para 37 entre as duas votações.

Depois da votação do texto principal, o Senado votou dois destaques – um deles pedia que as despesas com as áreas de Saúde e Educação fossem retiradas da PEC do Teto. Ambos foram rejeitados. 

Debate

Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do plenário, sete a favor do texto e seis contrários. Os parlamentares da base do governo defenderam a necessidade de se realizar um ajuste nas contas públicas e acusaram os governos do PT de realizarem um “aparelhamento do Estado”. Já os senadores da oposição citaram as menções a membros do governo Temer nas delações de executivos da Odebrecht e pediram o adiamento da votação da PEC do Teto.

Senador Lindbergh Farias durante sessão de votação da PEC do Teto 13/12/2016

Senador Lindbergh Farias durante sessão de votação da PEC do Teto 13/12/2016 (Senado/Divulgação)

A oposição entrou com um mandado de segurança ontem (12) à noite pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação da PEC do Teto fosse suspensa, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pleito.

Um dos argumentos era de que seriam necessárias três sessões deliberativas ordinárias do Senado, mas houve duas sessões extraordinárias e apenas uma ordinária. Esse havia sido o terceiro pedido de mandado de segurança contra a PEC. Todos foram negados pelo Supremo.

ENTENDA O QUE FOI APROVADO HOJE

O que a PEC propõe?

Ela define que a partir de 2017, as despesas de Executivo, Legislativo e Judiciário federais não poderiam ter aumento real, estando limitadas à correção pelo índice de inflação (IPCA) do ano anterior.

Qual é o objetivo da medida?

O objetivo da PEC é reverter a tendência inercial de aumento dos gastos federais e com isso o aumento da dívida pública. De 1997 a 2015, a expansão anual média das despesas foi de 6% acima da inflação. De 2008 a 2015, isso se acentuou e elas cresceram 50% acima da inflação enquanto a receita subiu apenas 17%.

Esse processo, somado com a queda do crescimento, fez a dívida pública disparar 12 pontos percentuais em relação ao PIB só entre o final de 2013 e de 2015. Ela já está em 61% do PIB e pode chegar a 80% já no final de 2018, muito acima do padrão dos países emergentes.

Por quanto tempo dura?

O teto terá validade de 20 anos. A partir do décimo ano, o presidente poderá propor ao Congresso uma mudança na metodologia de cálculo que valeria para os anos seguintes.

Como ficam Educação e Saúde?

Os gastos com Educação e Saúde deixariam de ter porcentagem vinculada à receita e passariam a ser apenas corrigidos pela inflação.

Esse seria o piso e nada impede que o Congresso decida colocar mais recursos nessas áreas, mas para isso teria que retirar de outras. O mérito da medida é explicitar essas escolhas do Legislativo, mas não diz nada sobre como elas serão feitas.

“O teto é parte fácil; a parte política difícil vem depois, quando tiver que decidir o que vai cortar, como gastos sociais. Como querem fazer o ajuste de longo prazo no curto, ele fica muito draconiano para poder trazer credibilidade”, diz André Perfeito, economista-chefe da Gradual Investimentos.

Entre 2003 e 2015, os gastos com saúde e educação subiram em média 6,25% e 8,5%, respectivamente, ao ano acima da inflação (medida pelo IGP-DI).

A aposta agora é em melhorar gestão e qualidade com o gasto corrente, mas resta saber se isso vai mesmo acontecer e será suficiente. “O que nós temos que discutir é a gestão da qualidade do gasto público. Isso é que tem que ser o grande foco da sociedade. A mera alocação de recursos não é o problema”, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda.

Quais são as exceções?

Ficam de fora do limite as transferências para Estados e municípios e complementações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), além de despesas com eleições e capitalizações de estatais.

Algumas estimativas apontam que Petrobras, Eletrobras e outras vão precisar eventualmente de socorro, mas essa exceção no teto não preocupa o mercado porque esse tipo de despesa aconteceria de uma vez só e o centro do problema são os gastos recorrentes.

O que acontece se ele for descumprido?

O poder que descumprir o limite ficará proibido de conceder aumento a servidores, criar novos cargos, mudar carreiras ou realizar concursos. Em caso de descumprimento no Executivo, fica proibido também o aumento de subsídios ou de desonerações que impliquem em perda de receita.

“O importante é ter o teto. O resto é consequência do teto”, diz Meirelles, mas esse “resto” inclui medidas complicadas de aprovar. A imprensa diz que o fim do abono salarial é defendido pelo ministro e quase entrou na proposta, e não há solução fiscal de longo prazo para o Brasil sem abordar a Previdência, o maior gasto depois dos juros.

“Para os gastos totais ficarem mais ou menos estáveis em termos reais, outros gastos teriam que cair, e o previdenciário tem uma tendência estrutural de aumento já que o número de beneficiários cresce com o envelhecimento da população. É por isso que uma reforma da Previdência de fato ajudaria na implementação”, diz Felipe Salles, economista do Itaú Unibanco.

O teto não impede uma resposta anticíclica em caso de choques econômicos?

Diante da crise de 2008, o Brasil e muitos outros países reagiram com aumento de gastos – medida que em um primeiro momento foi elogiada e bem-sucedida. Pela regra nova, isso não seria possível, e os especialistas divergem sobre as consequências:

“A regra é muito rígida. Pode acontecer muita coisa no caminho e ela não abre espaço para eventualidades. O governo está certo em não fazer indexação, mas teria que pensar em levar em conta outros parâmetros, como o crescimento do PIB”, diz André.

Salles diz que o teto só seria um entrave para fazer política anticíclica se o Brasil estivesse em um cenário de juro zero e câmbio fixo – ou seja, sem margem de manobra na política monetária.

Mas como o Brasil tem os maiores juros reais do mundo, há espaço para estimular a economia sem precisar relaxar a política fiscal.

O Itaú Unibanco projeta que se o Brasil aprovar o teto e crescer 3% ao ano em média até 2030, o gasto do governo central em relação ao PIB deve cair em 2030 para o nível de 1997. Seria uma diminuição do tamanho do Estado sem precedentes na nossa história.

Veja na figura a projeção com diferentes cenários:


Projeção de gastos do governo federal com e sem aprovação do teto (Divulgação/Itaú Unibanco)
* Com Estadão Conteúdo 
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Comentários

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  1. Jarede Brasil

    Algum terrorista por favor pode jogar uma bomba nuclear no Congresso e depois polvilhar Antrax sobre o que restar?

    1. Jefferson Barra

      Se não fizer essa PEC, vai tirar recurso de onde???? de Marte???

    2. Terroristas de esquerda já jogaram uma bomba nuclear na economia, o resultado são 12 milhões de desempregados.

    3. ViP Berbigao

      Viva a PEC Jabuticaba.
      Qual será a próxima choradeira dos bancos para tirar dinheiro do povo para pagar juros?
      Pobre coitados somos nós que não nos revoltamos contra reformas feitas por corruptos.
      Para os corruptos nada lhes faltará! Ou alguém duvida que vão tirar dinheiro da saúde, segurança e educação para as empreiteiras amigas ?