Comissão da Câmara vota reforma trabalhista; assista

A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial hoje para poder ir para o plenário da Câmara amanhã

Começou por volta de 11h30 a reunião da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16), convocada para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Marinho apresentou hoje novo substitutivo para a proposta, incorporando emendas que os deputados poderiam apresentar até ontem (24). (Veja: Relator da reforma trabalhista aceita 3 sugestões de mudança)

Apesar da incorporação de emendas, o novo texto mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto original apresentado por Rogério Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial hoje para poder ir para o plenário da Câmara amanhã.

A proposta tramita em regime de urgência, o que gerou muita crítica da oposição na semana passada depois de a urgência ter sido aprovada em plenário um dia depois de ter sido rejeitada. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão pode pedir vista e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficam reduzidos pela metade.

Debates

Para o relator, a proposta já foi suficientemente debatida na comissão especial, que fez 16 audiências públicas e ouviu cerca de cem pessoas.

A oposição pede mais discussão sobre a proposta, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Segundo o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado.

O líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse nesta terça-feira, 25, que o relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fez algumas alterações no texto final que não mudaram o conteúdo essencial do projeto. “Há mudanças cosméticas, que não alteraram a desconstrução da CLT”, disse o petista.

Guimarães afirmou que a oposição promete uma “dura obstrução no plenário” e vai pedir a votação de destaque por destaque do projeto.  Ele criticou a tentativa de se votar a proposta “de qualquer jeito” na quarta-feira. “Não vamos votar uma matéria a toque de caixa”.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que a proposta vai permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

As centrais sindicais contrárias ao projeto estão organizando protestos em todo o país para esta semana. E a previsão, na comissão, é de muita discussão. A oposição promete obstruir os trabalhos.

Mas, como o prazo de funcionamento da comissão especial já está esgotado, o regimento interno da Câmara permite que o projeto seja levado diretamente para o Plenário se não for votado no colegiado.

Comentários

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  1. Peço que copiem, colem e compartilhem. Precisamos informar a população !!!!

    Querem eliminar garantias de proteção a cidadãos comuns e multiplicar por cinco as garantias a presos e investigados.

    O texto do projeto “de abuso de autoridade” (PLS 85/2017, antigo PLS 280/2016) extingue disposições que nos protegem contra o abuso de autoridade, contidas na lei 4898/1965 – além de inibir a punição a criminosos e de favorecer autoridades envolvidas em pedofilia, agressão e exploração de crianças e adolescentes (http://soniardecastro.blogspot.com.br/2017/02/maisabusos-naquilo-que-chamam-de.html).

    Se esse projeto for aprovado, já não se poderá mais processar criminalmente autoridades que abusarem de seu poder para violar nosso direito de ir e vir, de crença e culto religioso, de incolumidade física e outros. A violação de sigilo de correspondência é crime definido no código penal. Mas deixaria de ser crime de abuso de autoridade.

    O mais grave para o interesse público é a extinção da definição de crime de violação das “garantias legais asseguradas ao exercício profissional”. Pois essa definição de crime está mantida apenas para a atividade de advogados.

    Isso pode dificultar muito o exercício do jornalismo e de outras profissões vulneráveis e importantes para a preservação de outros direitos e garantias fundamentais.

    O senador Roberto Requião apresentou novo substitutivo, afirmando que abandonou o projeto anterior e adotou novo texto apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues, que teria sido sugerido pelo procurador-geral Rodrigo Janot.

    Mas, além da numeração, ele adotou pouco daquele substitutivo. Pois manteve disposições absurdas, como a manutenção no cargo de autoridades condenadas uma primeira vez por abuso de autoridade e por qualquer crimes contra crianças e adolescentes.

    Como já é praticamente impossível que cumpram pena, numa primeira condenação, essa garantia proporcionaria total impunidade.
    E foi mantido o crime por ordem de condução coercitiva e por gravação em ambiente.

    Mas esse novo texto abandona, sim, as disposições que seguem, contidas em texto publicado em março, que ofereciam proteção a cidadãos comuns:
    Art. 23. Praticar ou mandar que se pratique violência física ou moral contra pessoa, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.
    Art. 36. Deixar, sem justa causa, de determinar a instauração de procedimento investigatório para apurar a prática de infração penal ou de improbidade administrativa, quando deles tiver conhecimento e competência para fazê-lo.

    Por outro lado, esse projeto multiplica por cinco as disposições que protegem presos e investigados, que estão contidas em 23 artigos e 20 incisos. Somando tudo, há 43 definições de crimes contra investigados e presos, que são apenas oito na lei 4898/1965.

    Essas definições que protegem presos e investigados são ainda muito específicas, de forma que também deixam de garantir proteção ampla, como a dessa outra definição da lei 4898, que também ficaria revogada: “o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal” (artigo 4º-h).

    E o substitutivo apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (que afirmam ter sido sugerido pelo procurador-geral Rodrigo Janot) também revoga a lei 4898 e com ela todas essas formas de proteção a cidadãos comuns, além de ratificar outras disposições absurdas, que visam a inibir a ação de juízes e procuradores, como: “Privar alguém de liberdade ordenando ou executando a medida fora das hipóteses legais com a intenção deliberada de constrangê-lo indevidamente no curso de investigação ou processo judicial”; trouxe de volta o texto que praticamente criminaliza a proposta de delação premiada: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a depor sobre fatos que possam incriminá-lo” e também prevê que “divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas” só não seria crime se fosse fundamentada. Ou seja, o procurador-geral Rodrigo Janot concordaria em determinar que juízes poderiam condenar outros juízes, caso decidissem que não houve fundamentação para uma divergência.

    A primeira definição de crime desse substitutivo já diz muito: “Privar alguém de liberdade ordenando ou executando a medida fora das hipóteses legais com a intenção deliberada de constrangê-lo indevidamente no curso de investigação ou processo judicial”.

    É difícil acreditar que o chefe do Ministério Público Federal recomendou a aprovação dessas disposições que pretendem condenar juízes como criminosos, por exercerem sua função, determinando prisão e outros procedimentos. Mas consta na “justificação” do projeto: “são essas as contribuições encaminhadas pela Procuradoria-Geral da República ao parlamento”.

    O procurador-geral Rodrigo Janot poderia ter negado a autoria daquele substitutivo, mas não o fez, pelo contrário. Foi pessoalmente ao Senado e deu declarações para a imprensa que levam a crer que recomenda mesmo aquele texto.

    A votação desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado está agendada para a próxima quarta-feira, dia 26.