Quem paga tem de saber, diz Cármen Lúcia sobre transparência

A presidente do STF defendeu a publicidade como regra constitucional dos atos da administração pública

São Paulo – A ministra Cármen Lúcia, que acumula a presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu a publicidade como regra constitucional dos atos da administração pública, incluindo informações do próprio Judiciário. “Quem paga tem de saber”, disse a ministra em sessão do CNJ realizada na terça-feira, 14.

Cármen apoiou medida do Tribunal de Justiça do Tocantins que mandou afixar um cartaz com a produtividade dos seus servidores.

A ministra concordou e saiu em defesa da transparência. “Construir uma República é dificílimo porque se a res é pública, há que se dar publicidade.”

A ministra anotou que o Supremo tem divulgado suas decisões. “Todos aqui já viram que minha sala hoje é filmada, sabem tudo que eu escrevo, como escrevo. Eu sei que estou num cargo público e, se eu quiser não participar, não posso ter, como disse Sócrates, o empenho de sair de casa.”

“Vida em público, numa república, se faz em público”, seguiu.

“Quem paga tem de saber. É lei.” A ministra observou que desde 5 de outubro de 1988 está escrito no artigo 37 da Constituição que a administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade e publicidade.

“Está no artigo 5º da Carta Magna o direito à informação, o direito de informar e de ser informado. Nada é mais público do que o que cada um de nós servidores públicos faz. Se essa comparação vai levar a pensar que eu produzo menos que outro, isso faz parte. Não existe República possível se as coisas não estiverem escancaradas”, acrescentou a presidente do Supremo e do CNJ.

“E a melhor solução para esses problemas, se alguém se sente mais ou menos atingido, será sempre a luz do sol. Será sempre esse esclarecimento que irá melhorar as instituições.”

“Não sou capaz de entender como é que, diminuindo os espaços de verificação pública do que se passa nos escaninhos de todos os servidores, inclusive nós, isso possa de alguma forma melhorar nosso desempenho. As formas de aperfeiçoamento têm de ser feitas permanentemente. Se um servidor sabe que o colega dele, na mesma situação, produz mais, ele pode combater a acomodação Nós sabemos que sair da zona de conforto é muito mais difícil quando a gente não é instado a isso”, completou a ministra.