Projeto de Lei autoriza posse de arma a moradores da zona rural

De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

O Projeto de Lei do Senado 224/2017 modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei Lei nº 10.826/2003) para incluir uma nova condição para autorizar a posse de armas de uso permitido: a residência na zona rural.

De autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

De acordo com o projeto, terão direito à posse de arma as pessoas residentes na zona rural maiores de 21 anos que satisfaçam as mesmas exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que trata do porte de armas para o morador de área rural que também é caçador de subsistência. Ou seja, deve apresentar documento de identificação pessoal, comprovar morar em área rural e ter bons antecedentes.

A diferença principal está no fato de que, atualmente, na lei, o porte é permitido apenas aos maiores de 25 anos que comprovarem a necessidade da arma para a caça, enquanto o projeto tem o objetivo de permitir a posse (não o porte) de arma para maiores de 21 anos pelo fato de residirem em área rural, independente de precisar ou não da arma para garantir a subsistência alimentar.

De acordo com o autor do PLS 224/2017, em geral as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres.

O senador afirma, na justificação do projeto, considerar que o morador do campo “encontra-se desassistido pelas forças de segurança em tempo hábil para preservar a sua integridade física e moral, o que demanda a atuação do Estado no sentido de assegurar seu direito à autodefesa”.

Wilder Morais argumenta ainda que o Estatuto do Desarmamento, apesar de já estar em vigor desde a década de 2000, não conseguiu reduzir o número de mortes causadas por armas de fogo, de modo que não se poderia “estabelecer uma relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios”.

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote aqui.

Este conteúdo foi originalmente publicado no site da Agência Senado.

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  1. Artur Danilo Teixeira

    Com exceção de empresários de poder, políticos corruptos e traficantes de poder econômico, todos os demais sociais no Brasil estão distantes demais das forças de “segurança”. A polícia não chega, ou não chega a tempo, ou chega e faz desdém, inclusive em casos de estupros ou infanticídio.
    O sistema de segurança pública nessa zona verde amarelo deve ser toda revista, exonerações em massa e implantação de metas sérias e claras a cada grupo local de policiais.

    Porte de arma sim, mas aos brasileiros de nome limpo, sem antecedentes, que façam os cursos de tiro, pisicotestes, exames de balística das armas, apresentação da arma uma vez ao ano na polícia, residência fixa, emprego estável, nível superior…..