Presidente da CCJ rejeita pedidos para sustentação oral de Janot

Para Pacheco, há um princípio da amplitude da defesa e que a participação da acusação se restringe, no atual momento, à denúncia criminal

Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), rejeitou os cinco requerimentos de deputados da oposição que pretendiam garantir o direito ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de fazer uma sustentação oral a respeito da denúncia que ele ofereceu contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.

Para Pacheco, há um princípio da amplitude da defesa –que no caso se manifesta escrita e oralmente– e que a participação da acusação se restringe, no atual momento, à denúncia criminal.

“A fala da defesa neste procedimento está prevista no regimento e a da acusação, não”, disse. “Se houvesse necessidade de aclaramento da denúncia, é porque ela não é suficientemente clara e, portanto, inepta”, completou.

O presidente da CCJ rejeitou também todos os demais requerimentos apresentados que tentavam ouvir pessoas para instruir o caso, como o do empresário Joesley Batista e do ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures.

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