MPs do RDC e de Proteção ao Emprego são aprovadas

O plenário da Câmara aprovou duas MPs que trancavam a pauta, sobre o Regime Diferenciado de Contratação e sobre o Programa de Proteção ao Emprego

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (13) duas medidas provisórias (MP) que trancavam a pauta da Casa: a MP 678/15, que autoriza o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras na área de segurança pública e de educação, e o texto-base da MP 680/15,que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

Criado em 2011 para acelerar obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o RDC dispensa a licitação na contratação de obras. A proposta aprovada segue agora para análise do Senado. O RDC também poderá ser usado na contratação de obras na área de segurança pública, como a construção ou reforma de presídios e também para obras no setor de educação.

O texto-base da MP 678 já havia sido aprovado na semana passada, mas faltavam votar os destaques, entre eles o que mentém a prorrogação do prazo para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários.

Os deputados alteraram para 2018, o prazo estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos que determinava o fechamento dos lixões em agosto deste ano. Eles também mantiveram na MP a obrigação de que as notificações de registro de títulos sejam feitas de acordo com a territorialidade e de que o cidadão seja notificado em domicílio.

A MP 680/15, que teve o texto-base aprovado, permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.

De acordo com a medida, os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), serão usados pelo governo para pagar até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91). Ainda faltam votar os destaques.