MP-RS quer fim de alvará provisório em casas noturnas

Medida integrará anteprojeto de revisão da legislação para as boates no Rio Grande do Sul

Porto Alegre – O Ministério Público do Rio Grande do Sul vai propor o fim dos alvarás provisórios para funcionamento de casas noturnas no Estado. Esse deve ser um dos cerca de 15 pontos que estarão em um anteprojeto de revisão de legislação para o funcionamento das boates no Estado, após o incêndio na Kiss, em Santa Maria, que resultou na morte de 235 pessoas.

“O que não pode mais existir é um alvará provisório, com um prazo ‘olha, tu tem 24 meses para se adaptar’ a uma legislação anti-incêndio, em 24 meses ocorre um sinistro”, disse o subprocurador de justiça para assuntos jurídicos do Estado, Ivory Coelho Neto.

O projeto também deve propor o aumento do poder de polícia do corpo de bombeiros. Hoje, um estabelecimento só pode ser fechado se houver risco iminente para as pessoas que frequentam o local. A exigência de brigada de incêndio e treinamento para uso de extintores de incêndio também deve ser incluída na nova legislação.

O MP também questiona a dinâmica das fiscalizações e indica criação de punições para proprietários que tenham feito modificações em ambientes após a expedição do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) e não tenham avisado os bombeiros. As punições podem ir de multa a interdição do local.

As propostas para a nova legislação estadual devem servir de diretriz para legislações municipais sobre o tema. O anteprojeto deve ser entregue até quinta-feira (31) ao governador do Estado, Tarso Genro.