Juízes pedem ao STF para serem excluídos de PEC do teto

As associações alegam que no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos

Brasília – A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram uma ação direta de inconstitucionalidade para que a emenda constitucional que limita os gastos da União para os próximos 20 anos não incida sobre o Poder Judiciário.

“Quando os Poderes Executivo e Legislativo resolveram instituir o Novo Regime Fiscal por meio de uma Emenda Constitucional, limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu orçamento, tanto impôs limitações que somente a ‘realidade orçamentária’ poderia impor, mas sem a participação do Poder Judiciário, como atribuiu com exclusividade ao chefe do poder executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”, alegam as entidades.

As associações alegam que no próximo ano o Poder Judiciário não poderá criar cargos, contratar pessoal ou realizar concursos.

“Não poderão ser criadas varas já a partir do ano de 2017 e os tribunais não poderão ser ampliados, pouco importando que venha a ocorrer uma grande ampliação do número de processos”, criticam as associações, que pedem a concessão de uma medida cautelar para suspender os dispositivos da emenda constitucional que tratem do Judiciário.

Comentários

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  1. Iury Mendes da Silva

    Ahhh, se o limite for efetivamente respeitado, há um espaço muito grande para o aumento de gastos dentro dos Tribunais. Só o auxílio-moradia de cada juiz já é suficiente para pagar o salário de um técnico. Agora junte todas as “gratificações”, reduzindo um salário médio de R$ 60.000,00 para R$ 33.700,00, e haverá dinheiro para expandir o sistema pelos próximos 20 anos.

    1. Arildomá Lobato Peixoto

      mas aí tem um porém que faria eles justicarem essa lambança que a impossibilidade de fazer o “desvio de finalidade” para o destino da ba extra, se não seria mais outra “pedalada fiscal”

      O negócio é alterar essa legislação que trata desses recursos, pois só assim para ajustar o destino dessas e parar com toda essa lambança, mas como os poderes são autonomos e nenhum vai querer perder regalias… só quem teram recursos ajustados mesmo (cortes) será os destinados ao povão mesmo

  2. A justiça brasileira é a mais cara do mundo. A maioria dos réus são inocentados. Uma fábrica de injustiça a cobrar uma lei de abuso de autoridade.

    Parabéns pelo Congresso que cortou os megassalários. Isso é imoral. Os que afrontaram a CF e receberam quantias ilegais devem devolver e responder por crime a economia popular.