Estados ganham mais tempo para aplicar regras de saúde de presos

Ministros da Justiça e da Saúde deram até 31 de dezembro deste ano para que estados se adequem à política de saúde de detentos

Brasília – Em meio à crise em penitenciárias brasileiras, o governo prorrogou por mais um ano o prazo para os Estados se adequarem à política de atenção à saúde de pessoas no sistema prisional.

Portaria assinada pelos ministros da Justiça, Alexandre de Moraes, e da saúde, Ricardo Barros, adia para 31 de dezembro deste ano o fim do prazo para que os entes efetuem as medidas necessárias de adequação de suas ações e serviços para a implementação da política, que venceu no último dia de 2016.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 9.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída em janeiro de 2014 e prevê o acesso dos presos aos cuidados integrais do SUS, a autonomia de profissionais de saúde para o cuidado dos presos e a qualificação e humanização da atenção à saúde no sistema prisional.

A política é instituída através de assinatura de um termo de adesão entre a União e os entes e quem aderir ao programa recebe recursos adicionais do governo federal.