Congresso derruba vetos parciais sobre depósitos judiciais

O Congresso derrubou vetos parciais à proposta que permite a Estados e municípios usarem recursos de depósitos para pagar precatórios judiciais

Brasília – O Congresso derrubou nesta quarta-feira, 18, os vetos parciais da presidente Dilma Rousseff à proposta que permite a Estados e municípios usarem recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por ordem de preferência, precatórios judiciais, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias.

Dessa forma, o Legislativo restabeleceu quatro dispositivos barrados pela petista na Lei Complementar 151, de 5 de agosto.

Na Câmara, o veto teve 368 votos pela derrubada e apenas 26 pela manutenção – além de duas abstenções. No Senado, foram 56 votos contra seis. Para serem derrubados, os vetos precisariam ter o apoio de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores.

O principal dos vetos derrubados diz respeito a um artigo que fixava em 15 dias o prazo para os bancos fazerem a transferência dos recursos ao caixa dos governos estaduais e municipais, contados a partir da apresentação de cópia de termo de compromisso firmado entre o ente e o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios.

Também foi restabelecida a previsão de pagamento de multas pelas instituições financeiras em caso de descumprimento dos prazos para os repasses. Outro ponto importante foi a retomada do trecho que permitia que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pudessem ser utilizados para a constituição do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O uso dos depósitos ficou conhecida como “emenda Serra”, em referência à proposta apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e que foi incorporada em projeto de lei sancionado por Dilma. O tucano defendeu que a derrubada do veto vai acabar com o “lenga-lenga” de envolvidos nas negociações de não efetivar a liberação dos recursos. Ele já havia dito que os vetos da petista haviam tornado “inócua” o uso dos depósitos.

“Derrubar o veto hoje é um instrumento importante para a negociação”, disse Serra. “O que nós queremos é que Estados e municípios possam se apropriar dos recursos”, completou.

Congresso derruba vetos parciais de Dilma, o que permite uso de depósitos judiciais

Durante os debates, governistas argumentaram inicialmente que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica já estavam tomando providências para solucionar o impasse para a liberação dos recursos.

Contudo, houve manifestações maciças de apoio da base à derrubada do veto. Um dos grandes entusiastas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a anunciar, numa atitude incomum, seu apoio à medida – ele não votou por ser presidente. Para ele, a demora para implementar o uso dos depósitos poderia institucionalizar uma “pedalada”.

Posteriormente, as lideranças do governo liberaram as bancadas aliadas. “Foi um veto desnecessário”, admitiu, pouco antes do resultado, o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

A estimativa é que R$ 21 bilhões poderão ser injetados nos orçamentos dos governos regionais e, nos anos subsequentes, R$ 1,6 bilhão a cada ano.

O alívio no caixa dos governadores e prefeitos vem num momento de grande dificuldade financeira provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

A proposta do senador tucano, conforme revelou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em abril, contava com o apoio do governo.

O uso dos recursos dos depósitos garantirá um aporte para os governos regionais no momento de grande dificuldade provocada pela queda de arrecadação e pelo ajuste fiscal imposto pelo governo federal.

A proposta se tornou prioridade dos governadores e foi encampada como bandeira pelo presidente do Senado, preocupado em alavancar recursos para o governo de Alagoas, comandado pelo filho dele, Renan Filho (PMDB).