Barroso nega pedido para suspender votação da PEC do teto

O mandado de segurança, apresentado ao tribunal na última sexta-feira, argumentava que a PEC fere a separação entre os Poderes

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira pedido de liminar apresentado pela oposição requerendo a suspensão da votação da Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos.

O mandado de segurança, apresentado ao tribunal na última sexta-feira, argumentava que a PEC fere a separação entre os Poderes, atenta contra o voto direto, secreto, universal e periódico, além de tender a abolir garantias individuais.

Em sua decisão, Barroso disse que não há “na hipótese aqui apreciada, evidência suficiente de vulneração aos mandamentos constitucionais da separação de Poderes, do voto direto, secreto, universal e periódico e dos direitos e garantias individuais”.

Barroso diz ainda que as Constituições “se forem rígidas demais, correm o risco de se tornarem anacrônicas” e esse é um dos motivos para a existência das emendas à Constituição.

A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), minimizou a decisão, afirmando que o mérito da questão segue em aberto.

“Na verdade, no Supremo a liminar foi só medida de procedimento, o mérito ainda está em julgamento”, disse.

Com a sessão que votará em primeiro turno a PEC na Câmara já aberta na tarde desta segunda, Jandira avaliou que a base estava promovendo “atropelos regimentais” para acelerar a votação de uma medida que considera inconstitucional.

“Nós aqui tivemos uma corrida para votar essa PEC, colocar em plenário. O debate com a sociedade, as audiências públicas foram muito poucas no meio de uma eleição municipal. Ou seja, os deputados não participaram, a sociedade muito pouco”, afirmou.

“Isso é um açodamento que mostra a pressa do governo em implantar aquilo que a gente chama do coração do golpe, que é o retorno do Estado mínimo”, acrescentou.

Jandira reconheceu ainda que o governo conta com maioria para aprovar a PEC na Câmara e por isso disse esperar que o jogo seja mudado no Senado.