A hora dos impostos!

Especialistas comentam a proposta de reforma tributária apresentada na Câmara

Mais uma reforma importante entrou na pauta do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados começa a se preparar para discutir mudanças no sistema tributário brasileiro. O relator do projeto, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB), já apresentou sua proposta preliminar, que, segundo ele, busca unificar e simplificar os tributos. O Instituto Millenium conversou com especialistas, que deram sua opinião sobre as alterações apresentadas. Ouça!

A reforma tributária proposta prevê o fim de dez impostos. Nove deles seriam unificados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que absorveria tributos como o ICMS, IPI, ISS, Cofins, Cide, Salário-educação, Pis/Pasep e IOF. As taxas abrangem 96 setores da economia e cerca de 500 mil itens. Já a CSLL seria incorporada ao Imposto de Renda. O IVA seria administrado pelos Estados, regulado por lei federal e fiscalizado pelo Distrito Federal.

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Sobre alguns setores, como o de petróleo e combustíveis, energia elétrica, bebidas, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos, veículos, além das telecomunicações, atuaria o Imposto Seletivo, que ainda não tem alíquota definida. Outra proposta é a desoneração das tarifas sobre medicamentos, alimentos e itens de exportação. A intenção é que as mudanças aconteçam de forma gradativa, em um período de transição que duraria 15 anos.

Uma das vantagens sobre o imposto único apontadas pelo relator é o fim da guerra fiscal entre os Estados, já que o ICMS é cobrado de forma diferente em cada região. O texto ainda deve passar por diversos ajustes antes de estar apto para votação, mas a expectativa é que ela aconteça ainda este ano.

Everardo Maciel: “Não há nenhuma razão para acreditar que a reforma significa uma simplificação”

Para o consultor jurídico Everardo Maciel, que foi Secretário da Receita Federal e da Fazenda do Distrito Federal e de Pernambuco, qualquer pretensão de reforma abrangente corre o risco de maximizar conflitos, criar impasses e proporcionar mudanças que, no final das contas, podem não ser convenientes, inclusive para o contribuinte.

“No meu ponto de vista, é uma proposta inconveniente, precisamente por essa pretensão de fazer uma fusão de tributos procurando reproduzir em algum sentido o IVA, que é um imposto ultrapassado, do século XX. Nenhum sistema tributário é perfeito e o brasileiro também tem suas imperfeições, que devem ser enfrentadas pontualmente. A maior delas nunca é abordada, que são as associadas ao fator processual: o lançamento do imposto, julgamento de impostos, planejamento tributário abusivo etc ”, comentou Everardo.

Ricardo Pechanksy Heller: “O simples fato de haver uma discussão já é importante”

O advogado especializado em direito tributário, Ricardo Pechanksy Heller, analisa como positiva a intenção da proposta de simplificar o recolhimento dos tributos já que, segundo ele, há um grande desperdício da produtividade por conta do grande tempo que se gasta para calcular e recolher impostos no Brasil.

“Mas existem outros aspectos importante também. Um deles, que parece que não foi analisado da forma adequada, é o gasto público. Temos hoje uma série de receitas vinculadas e não adianta fazer uma reforma se não houver uma revisão de gastos obrigatórios. Do contrário, vamos continuar permanecendo com a necessidade de uma arrecadação monstruosa, como percebemos hoje no país”, destacou Heller.

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